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19 de Setembro de 2019

O direito real de habitação e o planejamento sucessório

Leonardo Freitas, Advogado
Publicado por Leonardo Freitas
ano passado

O bom planejamento sucessório analisa diversas situações e os interessados devem ter o conhecimento de institutos jurídicos que poderão influenciar essa sucessão. Um dos direitos elementares, nessa seara, é o direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil, que assegura ao cônjuge e, de forma extensiva, ao companheiro sobrevivente, independentemente do regime de bens, o direito de continuar morando no imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Um dos intuitos do dispositivo é o de garantir a moradia daquele que se vê na condição de viúvo e de não participante da herança, cujo direito recai sobre o imóvel deixado pelo consorte e incorporado ao patrimônio dos herdeiros, sendo acertada a conclusão de que essa relação jurídica independe de quem seja o titular da propriedade, já que o morador pode lá permanecer até mesmo depois de sua transferência a terceiros.

Assim, caso haja o desconhecimento desse direito por parte de um dos cônjuges, é possível que surjam situações não desejadas, como no exemplo da pessoa já divorciada que se casa em regime de separação total de bens, acreditando que tal conduta possa resguardar aos filhos já concebidos aquele imóvel de sua exclusiva propriedade, que serve como residência do casal. É importante ressaltar que, se a intenção é pela não aplicação do direito real de habitação, a doação do imóvel aos filhos, com cláusula de reserva de usufruto, é medida de extrema eficácia, se feita preferencialmente antes desta segunda união.

Feitas essas considerações, imaginemos a seguinte situação hipotética: João casou-se com Maria. Como fruto deste matrimônio, tiveram a filha Joana. Algum tempo depois, João se divorciou de Maria. Muitos anos após, João conhece Carolina, 20 anos, mesma idade de sua filha Joana. João, que é proprietário e residente de apenas um apartamento, casa-se com Carolina no regime de separação total de bens, imaginando que resguardaria sua filha Joana, em futura sucessão. De imediato, João e Carol passam a morar no referido apartamento. Ocorre que, só não foi avisado a João e a Joana que Carolina possui o direito real de habitação na falta do primeiro, Joana herdará o imóvel (a propriedade), mas não terá sua posse enquanto vida tiver Carolina e enquanto ela residir neste apartamento. Pode ser que Joana nunca consiga de fato usufruir de tal imóvel.

Percebe-se que João fez um planejamento sucessório de forma equivocada, visto a expectativa que ele tinha. Pergunta-se: O que ele deveria ter feito para evitar tal situação? Antes de se casar (preferencialmente), João deveria doar o imóvel para Joana, sua filha, com cláusula de reserva de usufruto. Assim, no momento da sua morte, Carol perderia o direito de continuar no imóvel, podendo Joana exercer o seu direito de propriedade de forma plena.

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